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Lei de Acesso à Informação entra em vigor hoje

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Lei de Acesso à Informação entra em vigor hoje
Controladoria Geral da União - 16 de Maio de 2012
A partir desta quarta-feira (16/05), começa a vigorar no Brasil a Lei de Acesso à Informação Pública, Lei nº 12.527 /2011 . Com a Lei em vigor, qualquer pessoa pode ter, a partir de agora, acesso a documentos e ...
STF conclui votação da ADI da CONAMP
Associação do Ministério Público do Paraná - 17 de Maio de 2012
O Supremo Tribunal Federal concluiu ontem (16/05), a análise da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2797, proposta em 2002 pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), que questionava a o ...
MPF lança novo Portal da Transparência
Procuradoria Regional da República da 3ª Região - 16 de Maio de 2012
Portal foi renovado no mesmo dia em que a Lei de Acesso à Informação entrou em vigor O Ministério Público Federal (MPF) lançou hoje (16/05/2012), o novo Portal da Transparência do Ministério Público Federal, ferramenta ...
Crimes cibernéticos devem ser tipificados, diz Comissão
OAB - Mato Grosso do Sul - 17 de Maio de 2012
Após novo caso de divulgação de dados pessoais pela internet, foi aprovado na Câmara dos Deputados projeto que acrescenta no Código Penal a tipificação de crimes cibernéticas. A proposta tem apoio da Comissão de Direito ...
Na sua primeira reunião, Comissão da Verdade define agenda de funcionamento
Agência Brasil - 16 de Maio de 2012
Luana Lourenço Repórter da Agência Brasil Brasília - A Comissão da Verdade, instalada hoje (16), vai se reunir pelo menos a cada quinze dias em Brasília, com possibilidade de encontros extraordinários em outras cidades. ...
Justiça recebe denúncia contra Thor Batista
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro - 17 de Maio de 2012
A juíza da 2ª Vara Criminal de Duque de Caxias, Daniela Barbosa Assumpção de Souza, recebeu nesta quinta-feira, dia 17, a denúncia contra Thor de Oliveira Fuhrken Batista, filho do empresário Eike Batista. O Ministério ...
Câmara instala CESP que trata dos subsídios para o Executivo e o Legislativo
Associação do Ministério Público do Paraná - 17 de Maio de 2012
A Câmara dos Deputados instalou ontem (16/05) a Comissão Especial que irá analisar a PEC 05 /11, de autoria do deputado Nelson Marquezelli (PTB/SP), que altera o incisdo XV do art. 48 e revoga os incisos VII e VIII do ...
STF terá três canais para receber demandas relativas à nova Lei de Acesso à Informação
Associação dos Advogados de São Paulo - 16 de Maio de 2012
Entra em vigor nesta quarta-feira (16), a Lei 12.527 /2011, que regulamenta o acesso à informação por todos os cidadãos como direito e garantia fundamental, previsto no artigo 5º , inciso XXXIII , da Constituição Federal ...
CPMI adia decisão sobre convocação de Cavendish e quebra de sigilo da Delta
Agência Brasil - 17 de Maio de 2012
Luciana Lima Repórter da Agência Brasil Brasília A Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do Cachoeira deixou de votar hoje (17) os requerimentos que pediam a quebra de sigilo da matriz da empresa Delta ...
Falta injustificada por 30 dias pode resultar em demissão por justa causa
Portal Nacional do Direito do Trabalho - 17 de Maio de 2012
Trabalhador que tiver falta injustificada por 30 dias seguidos, poderá ser demitido por justa causa. É o que prevê o projeto de lei (PLS 637/2011) do senador Valdir Raupp (PMDB-RO), aprovado em caráter terminativo, na ...
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